O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vê com bons olhos a possibilidade de ampliar o prazo para a migração do atual regime tributário para o novo previsto na nova reforma tributária que está sendo preparada pelo Congresso com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Câmara dos Deputados. Ele, inclusive, reconheceu que a transição será fundamental para o sucesso da reforma e que um fundo de compensação das perdas de estados e municípios é necessário, mas será preciso um teto.
“Essa é uma ideia que nos foi apresentada. Nós estamos analisando, mas o que o texto, de maneira condicional, vai ser apresentado nos próximos dias eu acho”, afirmou o ministro, nesta terça-feira (13/6), aos jornalistas, em referência ao alongamento do prazo da transição para a migração dos sistemas. “Nós entendemos que tem que ter o fundo e ele tem que ter um limite”, disse ele, sem precisar o teto desse fundo de desenvolvimento regional que está sendo estudado na proposta da reforma tributária. “Limite, tem que ter um, lógico, e tem que ter um escalonamento. Isso tem que ter”, acrescentou.
Os comentários de Haddad ocorreram após ele ser questionado sobre a conversa que teve na tarde desta terça-feira (13/6) com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ambos estão tendo conversas frequentes, de acordo com a assessoria do ministro. Mas ele não precisou da data em que Ribeiro pretende finalizar o relatório.
O fundo de desenvolvimento regional, previsto na proposta, vai permitir uma compensação financeira das perdas dos estados e municípios com a migração do atual regime para o novo, que prevê um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no lugar de cinco tributos federais: PIS-Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). O IVA será dividido em dois tributos sobre valor agregado: um federal (CBS) e um subnacional (IBS).
De acordo com o ministro, a reforma tributária vai sinalizar uma mudança que vai ser processada ao longo do tempo, “de maneira a respeitar direitos adquiridos de contribuintes que fizeram investimentos pesados em estados com benefício fiscal”. “Também tem que ter uma transição feita para que o tributo seja pago no destino. Tudo isso tem implicações que precisam ser consideradas, porque não queremos criar ruptura”, afirmou.
Haddad reforçou que a reforma tributária vai garantir mais crescimento econômico e mais segurança jurídica. “A gente quer transitar para um regime robusto, um regime transparente, um regime que funciona em mais de 170 países. O Brasil está muito atrasado e (a reforma) vai ser boa para todo mundo. Vai ser bom pra economia, vai atrair investimento. Tem gente que não investe no Brasil porque não sabe o quanto deve de tributo, quanto tem que pagar”, afirmou ele, citando a insegurança jurídica do atual sistema que prejudica, inclusive, o trabalho da Receita Federal, na avaliação de Haddad. “As receitas estaduais ficam inseguras em relação a quanto vão arrecadar, ficam inseguras em relação a decisões judiciais com repercussão geral que podem impactar o caixa e os cofres públicos”, afirmou. “Muitas reformas não saíram por não ter esse cuidado com a transição. Então, se você descuidar da transição, não sai a reforma”, completou.
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Antes da fala aos jornalistas, o ministro teve uma reunião com o relator do projeto de lei do do novo arcabouço fiscal no Senado Federal, senador Omar Aziz (PSD-AM). O chefe da equipe econômica defendeu um consenso entre as duas Casas do Congresso para a conclusão do texto do novo regime fiscal, a fim de não desagradar o mercado. “Não vamos comprometer esse trabalho. Tanto nós concordamos em fazer uma coisa parcimoniosa”, disse Haddad. Ele reforçou que o senador precisará conversar sempre com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), para comunicar as mudanças que estuda acatar no relatório.
“O que nós compactuamos é, primeiro, respeitar o trabalho que a Câmara fez. Foi um trabalho dedicado, foi, respeitou o tempo, respeitou a opinião dos outros parlamentares tanto quanto atingiu o placar expressivo. Nós queremos que aconteça a mesma coisa no Senado”, afirmou o ministro. Segundo ele, o ideal é que, se houver mudanças, que elas sejam conversadas com a Câmara, e “não sejam uma surpresa” e que afetem o mercado, que tem melhorado os indicadores diante do avanço da proposta do arcabouço fiscal.
“É preciso parcimônia, para não reabrir a discussão sobre uma coisa que foi bem recebida. Estão aí os indicadores econômicos mostrando e, para os investidores, o interesse pelo Brasil está aumentando. Tudo está melhorando. Então, não vamos comprometer esse trabalho”, ressaltou
O ministro minimizou a divergência de dados sobre o tamanho do corte necessário no Orçamento de 2024 para ajustar as contas ao novo regime fiscal. Enquanto o Ministério do Planejamento prevê R$ 40 bilhões em cortes necessários, Aziz disse que os números da Fazenda giram em torno de R$ 30 bilhões, mas esse problema seria resolvido com um projeto de lei do Congresso (PLN) alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A equipe econômica acha que é um pouco menos, em torno de R$ 30 bilhões. Eles acham que qualquer mudança vai só protelar. Existe o compromisso que, se houver excesso de arrecadação, o governo possa, através de PLN, ajustar esse recurso e gastar um pouco mais, baseado naquilo que você arrecadar mais”, afirmou Aziz aos jornalistas.
De acordo com Aziz, pontualmente, existem duas questões que preocupam alguns senadores e alguns parlamentares na proposta do novo arcabouço, que é o Fundo Constitucional e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já o artigo 15 – do projeto de lei do arcabouço, que trata da possibilidade do aumento do limite de despesa, por meio de crédito suplementar, “após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias” –, o senador disse que “a redação do artigo está correta”. “Mas essas duas questões são questões que, volto a repetir, se houver alguma mudança, nós temos que tratar isso entre nós, parlamentares, até porque o próprio governo não tinha encaminhado isso no projeto original”, disse o relator.
Aziz disse que já recebeu 38 emendas ao texto e na manhã de quinta-feira (15/6) deverá se reunir com líderes para tentar fechar o texto que ele pretende apresentar no próximo dia 20. A expectativa é que o projeto seja apreciado pelo plenário do Senado no dia seguinte.