O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso Nacional, no final da tarde desta quarta-feira, para entregar o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a Reforma Tributária. Segundo Haddad, a "simulação indica" que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) terá alíquota média de 26,5%.
As estimativas feitas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, são de alíquotas variando entre 25,7% e 27,3%.
O texto, com 360 páginas e 500 artigos, foi entregue nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que assumiu o compromisso de votar a regulamentação antes do início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.
Em seguida, Haddad foi ao encontro do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial (RO) do Senado, onde apresentou aos senadores um exemplar encadernado do documento.
"Tivemos um êxito muito importante, no ano ado, ao encerrarmos o ano com a promulgação da emenda constitucional da reforma e, agora, esse ano de 2024 a ser um ano de prioridade para esse tema da regulamentação", declarou Pacheco, que também assumiu o compromisso de "dar agilidade" e votar o projeto ainda neste ano "mesmo sendo o ano eleitoral".
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O projeto se soma a outros 13 PLPs protocolados, antes do governo, por parlamentares da oposição. Ao ser enviado ao Congresso sem urgência, a expectativa dos parlamentares é de que o texto da Fazenda seja apensado aos complementares das Frentes Parlamentares e, assim, tramitar em conjunto.
"Fizemos questão de chamar estados e municípios para acompanhar de ponta a ponta a construção do projeto. Provavelmente não vai expressar desejo de ninguém individualmente, porque é um projeto que é resultado de uma negociação prévia que fizemos questão de fazer para facilitar o trabalho do Legislativo", disse o ministro Haddad.
O ministro reforçou que a nova norma vai simplificar o sistema tributário do país e conferir mais segurança para coibir fraudes e, com isso, a diminuir as alíquotas dos impostos cobrados da sociedade. "Teremos um sistema tributário totalmente digital. Os investimentos no Brasil serão desonerados, importações serão desoneradas, produtos de consumo popular terão preço melhor. Não haverá cumulatividade dos impostos", assegurou.
"O conjunto de benefícios da Reforma é inestimável. Ao final da transição, estima-se um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) de 10% a 20% em função do ganho de eficiência que a economia terá", adiantou Haddad.
Tramitação 4o3c5l
Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter declarado, publicamente, preferência por Aguinaldo Ribeiro para relatar a regulamentação da Reforma, Arthur Lira demonstrou, em entrevista a jornalistas, na tarde de ontem, que são poucas as chances de o deputado ser novamente o relator da matéria.
Lira disse que o parlamentar de seu partido é respeitado conhecedor da matéria, mas não é o único. "Não sabemos quem será o relator ou se serão dois. Há muitos deputados pedindo, pode ser em dois núcleos, como se fossem dois GTs (Grupos de Trabalho) para dar mais oportunidade para outros deputados participarem. Vou conversar qual o melhor caminho e chamar um calendário para montar audiências públicas, fazer reuniões, oitivas e ouvir todos os setores. É discussão de uma matéria que deve durar mais 40 anos", afirmou Lira.
Ao ser perguntado sobre a preferência de Lula sobre Ribeiro, o presidente da Câmara respondeu que outros deputados devem ser considerados. "A opinião do presidente é importante, a gente respeita, mas temos uma quantidade absurda de deputados competentes e que desejam relatar. O deputado Aguinaldo tem toda nossa gratidão, é competente, é um companheiro de partido, mas ele já relatou a PEC da reforma tributária. Essas regulamentações necessariamente não têm que ter o mesmo relator. Há deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, tributaristas, advogados".
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