Assim como as entidades do setor produtivo, a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviço (Unecs) e entidades representativas das usinas produtoras de biodiesel no Brasil, engrossaram o coro em repúdio à Medida Provisória nº 1227/2024, nesta sexta-feira (7/6), e pediram que o Congresso Nacional, devolva a matéria, que vem sendo chamada de "MP do Fim do Mundo" para o Executivo.
A MP 1227/2024 estabelece novas condições para a fruição de benefícios fiscais e limita a compensação de créditos de tributos e compensações do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A expectativa das entidades é que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deixem essa medida tramitar e devolvam o texto para o governo.
De acordo com nota Unecs, divulgada nesta sexta-feira (07/6) e assinada pelo presidente da instituição, João Carlos Galassi, “a MP introduz significativas e prejudiciais mudanças no regime de compensação de créditos de PIS/Cofins, bem como em outras disposições tributárias, com impactos negativos profundos e imediatos sobre a economia nacional”.
Após retornar da Europa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou as críticas que o setor produtivo está fazendo contra a MP e afirmou que a resistência à MP da compensação é "calor do momento".
Contudo, as críticas continuaram no dia de hoje. “Ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e vedar o ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido a diversos setores, a MP 1.227/2024 impõe uma carga adicional às empresas, drenando recursos que deixarão de ser utilizados para investimentos e crescimento”, afirmou o comunicado da Unecs. “Essas mudanças contrariam os princípios de não cumulatividade dos tributos e aumentam a burocracia tributária, representando um retrocesso em relação aos avanços da reforma tributária recente”, acrescentou o texto.
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"Perplexidade" 1v4k6z
Para as entidade do setor de biodiesel, a MP "é desastrosa". As primeiras estimativas do total de créditos de PIS/COFINS acumulados na indústria de biodiesel totalizam cerca de R$ 1,35 bilhão ao ano, montante que se tornará custo para o setor, representando, em média, 3,4% de acréscimo nos preços atualmente praticados.
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), a MP é “desastrosa para a cadeia de biodiesel” e o Congresso precisa devolvê-la. Em nota conjunta, as entidades informaram que receberam com “perplexidade” a proposta do governo colocada na MP. As associações informaram que os produtores de biodiesel fazem parte de uma longa cadeia produtiva que, em seu conjunto, representa 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
“O mais desastroso impacto da MP 1.227 é que ela afeta diretamente o resultado das companhias ao, da noite para o dia, gerar acúmulo de créditos não monetizáveis de PIS/Cofins. A MP traz enorme incerteza para os planos de investimento já contratados, forçando a revisão destes”, destacou o comunicado das entidades. Pelas estimativas do setor, os créditos acumulados na indústria do biodiesel somam R$ 1,35 bilhão ao ano, “montante que se tornará custo para a indústria de biodiesel, representando, em média, 3,4% dos preços atualmente praticados”.
“A medida provisória tem o potencial de destruir valor na cadeia das oleaginosas pois represent R$ 6,5 bilhões ao ano de crédito nas esmagadoras. Importante enfatizar que a indústria de biodiesel está conectada à produção de óleos vegetais, setor também fortemente impactado pela nova legislação proposta”, acrescentou. o texto.
Insegurança jurídica 6iy5t
Na avaliação da Unecs, a medida agrava a situação das empresas, que já enfrentam desafios significativos – especialmente as gaúchas, afetadas pela calamidade pública – devido às limitações já impostas pela Lei nº 14.873/24, que restringe compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. “A nova medida traz mais incerteza jurídica e econômica, obrigando as empresas, de imediato, a buscar alternativas onerosas para cumprir suas obrigações tributárias”, destacou o comunicado.
Galassi informou ainda que a Unecs vai se se juntar às incontáveis manifestações de diversos setores econômicos, reiterando as críticas e argumentos contra a medida provisória. Conforme dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o impacto da medida no setor produtivo será de R$ 29,2 bilhões, neste ano, com previsões de perdas chegando a R$ 60,8 bilhões, em 2025. Contudo, ele informou que esse prejuízo poderá ser ainda maior “considerando todos os demais setores comerciais e de serviços, que dependem fortemente da compensação de créditos de PIS/Cofins. “O peso será ainda maior sobre a economia Rio Grande do Sul, que já sofre os graves impactos decorrentes da calamidade pública no Estado”, destacou. “A medida provisória gera um ambiente de insegurança jurídica, comprometendo a estabilidade necessária para investimentos e operações empresariais. A mudança abrupta nas regras, sem consulta prévia à iniciativa privada, cria incertezas que podem levar à suspensão de operações e reavaliação de contratos, impactando negativamente a economia”, completou.
A nota da Unecs ainda destacou que a medida impõe, também, uma carga adicional aos contribuintes já onerados “por uma das maiores cargas tributárias do Mundo" e reforçou que a MP “vai contra os princípios da recente reforma tributária, que buscava simplificar e tornar mais eficiente o sistema tributário brasileiro”. “Ao aumentar a burocracia e restringir a compensação de créditos, a medida representa um retrocesso em relação aos objetivos de modernização do sistema tributária”, completou. “A impossibilidade de compensação de créditos de PIS/Cofins afeta a liquidez das empresas, o que resultará em aumento do desemprego e na redução de investimentos”, alertou o comunicado.
De acordo com o texto assinado por Galassi, a medida “resulta em verdadeira hipótese de apropriação disfarçada e injusta de recursos dos contribuintes pelo Poder Público”. A nota ainda apontou, entre outros problemas da MP a violação de direitos e princípios constitucionais. “A MP 1.227/24 viola o princípio da não-cumulatividade, interfere no direito do contribuinte ao crédito e compromete a confiança no sistema legal e tributário brasileiro, representando um retrocesso incompatível com os consensos estabelecidos durante a aprovação e o processo de implementação da reforma tributária”, ressaltou.
De acordo com a nota, as medidas editadas pelo Ministério da Fazenda “representam um ataque contínuo à competitividade das empresas brasileiras e ao desenvolvimento econômico sustentável”. “Em vez de promover um ambiente de negócios estável e previsível, o governo tem tomado ações que aumentam a carga tributária e a insegurança jurídica, desestimulando investimentos e prejudicando a recuperação econômica do país.
Importante registrar que, nos últimos meses, a arrecadação tributária federal atingiu valores recordes”, afirmou o documento. A entidade lembrou que, em fevereiro de 2024, a arrecadação alcançou R$ 186,5 bilhões, o maior valor para o mês em 30 anos. “O governo federal também registrou a maior arrecadação histórica em janeiro de 2024, com R$ 280,6 bilhões, representando um aumento real de 6,6% em relação ao mesmo período do ano anterior”, acrescentou.
A Unecs também pediu para que o Congresso Nacional rejeite ou devolva a MP ao Executivo. “É imperativo garantir a estabilidade econômica e um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país, evitando medidas que aumentem a carga tributária e a insegurança jurídica”, frisou.
Na próxima terça-feira (11/6), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Coalizão das Frentes Parlamentares e entidades do setor produtivo realizam reunião para o debate sobre a MP 1227/2024, na sede da FPA, em Brasília.
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