Ameaças de Rubio são agressão à nossa democracia

Não se trata de simpatia ou antipatia pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Isso não vem ao caso. A declaração do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, sobre a possibilidade de sanções contra o ministro devido ao julgamento da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, feita durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA, no último dia 21, é uma agressão à soberania brasileira e um desrespeito ao nosso Estado Democrático de Direito.

Questionado pelo deputado republicano Cory Mills, Rubio afirmou que a aplicação de sanções está "sob análise neste momento" e que há "uma grande possibilidade de que isso aconteça". Essa declaração envolve alegações, sem fundamento legal, de que o Brasil estaria enfrentando um "alarmante declínio dos direitos humanos", incluindo suposta "censura generalizada" e "perseguição política contra a oposição", conforme mencionado por Mills.

Rubio invocou a aplicação da Lei Global Magnitsky, que permite aos EUA sancionar estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. As punições poderiam incluir o bloqueio de bens e a proibição de entrada nos EUA. Obviamente, eventuais sanções impostas por potências estrangeiras, de forma unilateral e sem levar em conta o ordenamento jurídico internacional, do qual o Brasil faz parte constitucionalmente, colocam, sim, em risco a nossa soberania e a relação entre os Poderes da República. Seriam uma agressão à democracia.

A declaração de Rubio foi celebrada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo seu filho Eduardo Bolsonaro, que tem buscado apoio nos EUA para pressionar o STF e defender seu pai, atualmente réu por tentativa de golpe de Estado. Eduardo Bolsonaro tem se reunido com parlamentares republicanos em Washington, como Cory Mills, para angariar apoio para sanções contra Moraes. O governo brasileiro e o STF reagiram à declaração de Rubio, considerando-a uma possível interferência externa em assuntos internos do país.

Movido por interesses políticos, Rubio age afetando a legitimidade das instituições democráticas e o próprio princípio da autodeterminação. O sistema internacional prevê sanções por graves violações de direitos humanos ou crimes internacionais. Mas quando a motivação é ideológica ou política, sem respaldo em decisões multilaterais ou no devido processo, abre-se um precedente perigoso. Seria a volta da política de "big stick" dos piores momentos da história da relação dos Estados Unidos com os demais países das Américas.

Portanto, o Congresso Nacional, o Itamaraty, o STF e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm toda legitimidade para repelir esse tipo de ingerência estrangeira na vida nacional. A defesa das prerrogativas constitucionais, da independência do Judiciário e do respeito à ordem democrática interna faz parte do ethos nacional — ou seja, do nosso caráter moral e social. Isso não significa isentar de críticas legítimas às decisões ou à conduta de magistrados brasileiros, dentro do nosso marco jurídico.

As críticas, mesmo quando legítimas, o que não é o caso, perdem legitimidade quando amparadas por ameaça ou imposição de Estados estrangeiros.