O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (30/11) a votação da PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. A decisão resulta de acordo com lideranças partidárias.
Durante reunião do colegiado, nesta quarta-feira (24/11), o relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado, fez a leitura do seu parecer.
Alcolumbre marcou a data da votação da PEC após um pedido de vista coletiva, apresentado por membros da CCJ. Muitos deles reclamaram de terem tido o ao parecer do relator poucas horas antes do início da reunião.
A PEC dos Precatórios, segundo estimativas do governo, pode abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento de 2022. Essa folga seria obtida por meio de mudanças no cálculo do teto de gastos e da definição de um limite para o pagamento dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados, no ano que vem, na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
O governo corre para aprovar a PEC a tempo de conseguir pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro, antes do Natal, a 17 milhões de famílias.
Mudanças
O relator promoveu uma série de mudanças no texto para reduzir as resistências entre os senadores. Uma das principais alterações é a que torna o Auxílio Brasil um programa permanente, e não com vigência apenas até dezembro de 2022. Muitos parlamentares criticaram a proposta original do governo, já aprovada pela Câmara, a qual definiram como sendo eleitoreira.
O governo articula para que, após uma eventual aprovação da PEC na CCJ, a proposta seja logo levada para votação no plenário do Senado. Na sequência, em razão das mudanças feitas pelo relator, o texto retornaria para nova análise dos deputados.
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