Entenda argumento da CGU para mandar Exército liberar informações de Pazuello

(crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu ao Comando do Exército prazo de 10 dias para que seja liberado o o à íntegra do processo istrativo que investigou a participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em um comício do então presidente Jair Bolsonaro com motociclistas, no Rio de Janeiro, de caráter eleitoreiro, em maio de 2021.

Apesar de Pazuello ser, na época, oficial da ativa — portanto, proibido de participar de eventos político-partidários sem anuência do comando da Força, de acordo com as regras militares —, o processo foi arquivado a pedido do Ministério Público Militar. A íntegra do processo istrativo foi classificada como sigilosa, com o proibido pelo prazo de 100 anos.

Treze pedidos de o ao processo istrativo de Pazuello — eleito deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro — foram encaminhados ao Comando do Exército por meio da Lei de o à Informação (LAI), mas todos foram negados nas duas instâncias de análise interna. A negativa foi justificada pela Força como "ameaça à hierarquia militar" ou "dano à imagem do comandante", entre outros argumentos.

O o será assegurado, a princípio, aos autores dos pedidos de informações, mas o Exército poderá disponibilizar a íntegra do documento de forma ativa em seu portal de transparência.

Ao Correio, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, disse que, se não houver possibilidade de "dano à imagem, à honra de uma pessoa, e se há interesse público minimamente configurado", a opção do órgão de controle "tem que ser sempre pela abertura (dos dados)".

Nos casos que envolvem as Forças Armadas, Carvalho foi taxativo: "A LAI se aplica também aos militares. Do mesmo jeito que a CGU, em grau de recurso, decide sobre negativas de o nos ministérios civis, também decide sobre negativas de o nas Forças Armadas".

Em relação a Pazuello, a CGU aplicou a premissa de que "processos istrativos disciplinares de militares são íveis de o público uma vez concluídos, sem prejuízo da proteção de informações pessoais e legalmente sigilosas".

A decisão da Secretaria Nacional de o à Informação, que analisou os recursos, aponta ainda que o ex-ministro "não exerce mais posto de comando" e que ocupa, atualmente, "função eminentemente político-partidária". Mas ressalva a necessidade de proteção de algumas informações que constam do processo — que devem ser protegidas por tarjas para preservar a privacidade e intimidade —, como números de F e de carteira de identidade, endereço residencial e endereço de e-mail.

Os pedidos de o ao processo de Pazuello fazem parte de um pacote de 234 casos que estão em análise na CGU. Segundo o ministro, todos devem estar concluídos até meados de abril.

As idas e vindas do caso

No palanque com o presidente
Em 23 de maio de 2021, o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello subiu num palanque com o presidente Jair Bolsonaro. No ato político, o chefe do Executivo criticou governadores que incentivaram o isolamento social como forma de evitar a disseminação da covid-19. O regimento militar proíbe que militares participem de atos políticos sem autorização do superior. O Exército abriu uma sindicância para apurar o caso. Pazuello se defendeu e foi absolvido.

O sigilo de 100 anos
Em 7 de julho de 2021, o Exército negou o ao processo disciplinar, já arquivado, do caso Pazuello. Alegou que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O caso foi parar na Controladoria-Geral da União (CGU), em grau de recurso, e o órgão, ignorando julgamentos anteriores que permitiam o o a processos disciplinares já concluídos, aderiu aos argumentos do Exército para considerar que a divulgação dos documentos poderia abalar a hierarquia das Forças Armadas.

A revogação
A CGU anunciou, no último dia 3, a produção de 12 enunciados com entendimento sobre o que deve ou não permanecer em sigilo. Um deles diz que sindicâncias militares devem ter o mesmo tratamento das civis, ou seja, após a conclusão, os documentos são públicos.

O parecer
Novo parecer da CGU determina a liberação do processo e dá 10 dias para Exército retirar o sigilo do caso Pazuello.

Notícias no seu celular

O formato de distribuição de notícias do Correio Braziliense pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para ar a receber as notícias do Correio, clique no link abaixo e entre na comunidade:

• Clique aqui e e a comunidade do Correio no WhatsApp
  

Apenas os es do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida.

Cobertura do Correio Braziliense

Quer ficar por dentro sobre as principais notícias do Brasil e do mundo? Siga o Correio Braziliense nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!

Notícias pelo celular

Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.

Dê a sua opinião

O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail [email protected].