O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de drogas (45/2023), conhecida como PEC das Drogas, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi aprovada por 53 votos a 9, em primeiro turno, e 52 a 9, em segundo turno.
Os senadores finalizaram, na noite desta terça-feira (16/4), as sessões de discussão sobre a matéria, cinco ao todo nesta etapa, e, em seguida, foi aberta a votação do relatório apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
- Gilmar Mendes: descriminalização das drogas a por "incompreensão".
- Pacheco critica STF por julgamento sobre drogas.
A emenda constitucional insere no artigo 5º da Constituição um inciso que estabelece como crime o porte e posse de qualquer quantidade de drogas, já prevista na lei ordinária de 2006. Na prática, a PEC não altera a forma como o uso da maconha é tratado atualmente no país. Apesar de configurar o porte e posse como crime, não há a previsão de pena de reclusão para usuários e não há parâmetros definidos para a diferenciação entre traficantes e usuários.
O governo decidiu liberar a bancada para votar, justificando ser uma questão de “consciência”, como disse o líder Jaques Wagner (PT-BA). “Nos colocaram no que se chama uma sinuca de bico. A lei nós já tínhamos votado em 2006, já dizia tudo que estamos colocando na PEC. Não vou ficar aqui fazendo julgamento do Supremo, porque não me cabe”, comentou o senador citando o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tem maioria para afastar a criminalização, fixando parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.
“Essa Casa precisa dar exemplo, não vamos reduzir o debate a quem é a favor e contra. O nosso problema aqui, não se trata de saber quem é a favor e contra a dependência. Aqui se trata de saber se aquilo que estamos votando pra defender. Se aquilo que estamos votando terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós. Seguramente, não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver”, afirmou Jaques no plenário.
Para aprovar a PEC, é necessário o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos. Reunir um quórum confortável para a aprovação foi um desafio e a última sessão de debates, das cinco previstas, terminou com 65 presentes.