A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7/5), o projeto de lei que retoma o pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e abre o crédito de R$ 15,7 bilhões. A proposta segue ainda hoje para a análise do plenário do Senado.
O montante liberado pelo texto será destinado para recompor parcialmente o corte de R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que está previsto para ser apreciado na quinta-feira (9). A articulação do governo junto ao Congresso garantiu o acordo de que sejam pagos R$ 3,6 bilhões, R$ 2 bilhões a menos.
“Para bater esse martelo, eu preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Não é novidade que, no próprio projeto do DPVAT, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota, e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o relator da proposta, o líder governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O antigo DPVAT, que foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), ará a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O valor do tributo e as condições para cada tipo de veículo serão definidos eventualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Um levantamento do Ministério da Fazenda, segundo Jaques, indicou que o SPVAT deverá ter o custo para o motorista entre R$ 50 e R$ 60. Acordado junto à oposição, o relator ainda garantiu que será vetado por Lula um trecho do projeto em que é previsto uma multa para aqueles que não pagarem o tributo. Na matéria há a classificação do não pagamento como infração grave. O acerto é para que não sejam feitas mudanças no texto, buscando evitar que o projeto retornasse à Câmara, que aprovou o texto em abril.
O vice-presidente do colegiado, o senador Marcos Rogério (PL-RO), lamentou a aprovação na CCJ, tal qual a oposição, que ameaçou derrotar o projeto, levando a dois adiamentos na análise. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), teve de acordar um pedido de vista na semana ada, para tentar ganhar mais tempo para articular a aprovação.
“Agora, o governo Lula traz de volta o seguro DPVAT para cobrar de todo brasileiro que tenha veículo. E além disso cria dentro dessa regra uma espécie de pedalada, uma antecipação de receita de R$ 15 bilhões. Ou seja, aquilo que o governo aprovou, há pouco tempo atrás, e que nós denunciávamos que era um ‘faz de conta’, que era a regra do arcabouço fiscal, nós temos a prova agora. O governo aprovou uma regra fiscal para ele próprio descumprir”, criticou o senador.
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