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STF decide nesta quinta se municípios podem legislar sobre policiamento 60147
GUARDA MUNICIPAL

STF decide nesta quinta se municípios podem legislar sobre policiamento 39s5t

Recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que julgou inconstitucional uma lei que dava à guarda civil metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo 34536l

Secom/PMSP
Supremo julga se GCM tem "poder de polícia"
Secom/PMSP

O recurso que define se os municípios possuem competência legislativa para instituir que a guarda civil possa fazer policiamento preventivo e comunitário será votado nesta quinta-feira (12/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia declarado inconstitucional uma lei que garantia à aos guardas civis municipais a autoridade de policiamento para proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como realização de prisões em flagrante por qualquer delito. Após a decisão do TJSP, a Câmara Municipal de São Paulo entrou com o recurso.

A última votação sobre a pauta realizada no STF foi no dia 23 de outubro, quando o ministro relator do recurso extraordinário (RE) 608588, ministro Luiz Fux, votou para que a guarda civil municipal possa fazer policiamento preventivo e comunitário.

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*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro

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