O deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, anunciou que apresentará nesta semana um relatório produzido pela associação dos familiares e vítimas do 8 de janeiro. Segundo ele, o documento detalha uma série de abusos e violações de direitos cometidos contra os presos após os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília.
A divulgação do relatório ocorre em um momento decisivo para as articulações em prol da aprovação do projeto de lei (PL) 5.064/2023, que propõe a anistia aos envolvidos. “É fundamental que deputados e senadores tomem conhecimento sobre esse dossiê, para que possam fazer um julgamento embasado em fatos concretos. São provas reais de que o Brasil vive um estado de exceção, com o desmantelamento do Estado Democrático de Direito”, afirmou Zucco nesta terça-feira (1°/3).
De acordo com o relatório da associação, cerca de 1,5 mil pessoas foram detidas em 9 de janeiro de 2023, incluindo idosos, crianças e pessoas com comorbidades, sem que houvesse evidências diretas de participação nos atos de vandalismo.
O documento aponta diversas violações de direitos, como o impedimento de contato entre os advogados e os detidos, uma restrição que, segundo a entidade, violaria o Estatuto da Advocacia e a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, a defesa dos acusados relata dificuldades no o aos autos dos processos antes das audiências, o que teria comprometido os casos.
A tramitação das denúncias também é alvo de questionamentos. Segundo o dossiê, o Ministério Público Federal (MPF) teria apresentado denúncias sem individualizar as condutas dos acusados, o que contraria o Código de Processo Penal. Os julgamentos ocorreram em plenário virtual, formato que, segundo a associação, dificultou a atuação das defesas.
Para o advogado criminalista da associação dos familiares e vítimas do 8 de janeiro, Ezequiel Silveira, a ausência de o prévio aos autos configura uma afronta ao direito de defesa e pode comprometer a atuação da defesa. “O Código de Processo Penal determina, em seu art. 41, que a denúncia (acusação formal) seja individualizada. O não atendimento a esse dispositivo legal torna a denúncia inepta, e portanto, não deve ser recebida”, alegou.
De acordo com Zucco, há ainda denúncias de maus-tratos dentro dos estabelecimentos prisionais. Em diversos casos, presos com doenças graves tiveram negado o pedido para tratamento médico fora da prisão, apontou ele. “Estamos diante de um documento que traz denúncias fundamentadas. Recentemente, os brasileiros ficaram estarrecidos com o caso da cabeleireira Débora, condenada a 14 anos por pichar a estátua da Justiça de batom. Mas temos outros exemplos, tão ou mais chocantes. Só uma anistia ampla, geral e irrestrita para pacificarmos o Brasil”, declarou.
Movimentação 26n3f
A deputada federal Duda Salabert (PDT- MG) protocolou ontem (31/3) um projeto que veta o indulto aos investigados, argumentando que essa decisão pode enfraquecer as instituições democráticas de direito. Entre os pontos mais discutidos está a legalidade da concessão da anistia, que poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
Atualmente, mais de 10 projetos tramitam na Câmara e no Senado com o objetivo de perdoar as penas aplicadas aos acusados de participação na invasão às sedes dos Três Poderes. Lideranças da oposição, como o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estão entre os parlamentares que defendem o projeto de lei que propõe o indulto aos envolvidos nos atos antidemocráticos e reforçam que a medida é necessária para pacificar o país.
Segundo o advogado da associação, caso a lei da anistia seja aprovada e siga em andamento no Congresso, “a próxima etapa será o pedido de extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, inciso II do Código Penal”, relatou.
Saiba Mais 426iu