PF tenta corrigir falhas no controle dos CACs

Depois de 25 anos, o Exército deixará de fiscalizar a obtenção e o uso de armas de fogo por Colecionadores, Atiradores e Caçadores. A partir de 1º de julho, quem a a fiscalizá-los é a Polícia Federal (PF), uma vez que dois relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontavam a dificuldade da Força em manter um controle eficiente.

O levantamento de 2023 mostrou que o Exército concedeu licenças a 5,2 mil pessoas condenadas por crimes, contrariando o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Foi o próprio TCU quem recomendou, naquele ano, que o governo federal centralizasse a fiscalização em um só lugar, a fim de diminuir inconsistências.

Já o relatório de 2024 mostrou que 82% dos registros de CAC emitidos pelo Exército, entre 2019 e 2022 — foram mais de 800 mil no período —, apresentaram inconsistência ou ausência de informações. O TCU também apurou a existência de centenas de Fs falsos.

Isso não quer dizer, porém, que ar essa fiscalização às mãos da PF represente que haverá um aperto na fiscalização. Apesar do reforço orçamentário de R$ 20 milhões para a corporação, anunciado em 15 de maio, para melhorar o sistema de acompanhamento dos CACs, além da formação de agentes para desempenhar a tarefa, tanto entidades desarmamentistas quanto defensores do armamento enxergam problemas.

O mais recente Atlas da Violência, de 7 de maio, ressalta as dificuldades da PF para fiscalizar armas por conta, sobretudo, da falta de integração com as polícias civis. "Informações sobre transferências de propriedade, extravios, furtos e roubos de armas controladas pela PF não são registradas no sistema (Sinarm)", frisa o Atlas, acrescentando que trata-se de um "cenário de fiscalização precária e altamente vulnerável à ilegalidade".

Ao Correio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública argumentou que a mudança permitirá uma "supervisão mais integrada dos acervos civis e alinhada às diretrizes do Estatuto do Desarmamento, reforçando os mecanismos de controle e fiscalização desses armamentos". A pasta salientou que o adiamento de seis meses para a transferência de competências (seria em 1º de janeiro e será em 1º de julho) para a PF se deu por questões burocráticas de orçamento e para dar tempo de capacitar servidores — por ora, foram treinados 600 agentes para esta finalidade.

Controvérsia

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública no Congresso, a mudança é um erro, pois a PF não teria a estrutura necessária. "Vai impedir ou dificultar o o daqueles que têm direito a comprar uma arma pela falta de estrutura que a PF tem para atender essa demanda", disse ao Correio.

Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, também aponta falta de estrutura da PF para fiscalizar os CACs, mas acredita que o Exército não tem condições de continuar à frente desse controle.

"Se você facilita um canal legal de o às armas, essas armas am a existir no mercado. E isso é mais uma brecha para que seja desviada para o mercado ilegal", advertiu. E atribuiu essa culpa em boa parte ao Congresso.

"A gente vê, hoje, no Congresso, muito projeto de lei para facilitar o o às armas com essa ideia de que é sobre defesa, sobre o direito do cidadão de bem se defender. Mas o cidadão de bem tem sua arma desviada para o mercado legal. É roubado, é furtado, é cooptado pelo PCC, pelo Comando Vermelho. É uma outra realidade", explicou.

Segundo o Atlas, o Brasil registrou 32.749 homicídios com armas de fogo, em 2023. Em comparação com 2013, quando foram 40.870 assassinatos à bala, houve redução de 19,9%. O índice nacional, em 2023, foi de 15,2 homicídios para cada 100 mil habitantes — queda de 25,9% em relação a 2013.